| Projeto: |
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PL 8 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-8/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0008-2011 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini / Jamil Murad |
| Ementa: |
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OBRIGA A DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-COVISA E DO DEP. DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA-DPPC NOS CARDÁPIOS DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CASAS DE EVENTOS E SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BAR / CARDAPIO / CASA DE ESPETACULOS / COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO / COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE / DEPARTAMENTO DE POLICIA DE PROTECAO A CIDADANIA / DIVULGACAO / FISCALIZACAO / INFORMACAO / LANCHONETE / NUMERO DE TELEFONE / OBRIGATORIEDADE / RESTAURANTE / SAUDE PUBLICA / VIGILANCIA / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0816-2011
ver documento Econ1057-2011
ver documento Saude1502-2011
ver documento Fin1765-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/12/2010 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 21/06/2011 | | CCJ | Recebido em 22/06/2011 | Encaminhado em 08/08/2011 | | ECON | Recebido em 09/08/2011 | Encaminhado em 19/09/2011 | | SAUDE | Recebido em 19/09/2011 | Encaminhado em 17/11/2011 | | FIN | Recebido em 17/11/2011 | Encaminhado em 13/12/2011 | | SGP21 | Recebido em 13/12/2011 | Encaminhado em 15/12/2011 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2011 | Encaminhado em 03/01/2012 | | SGP23 | Recebido em 02/02/2012 | Encaminhado em 02/02/2012 | | SGP21 | Recebido em 02/02/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP22 | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 21/12/2015 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 06/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 07/04/2017 | Encaminhado em 10/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/04/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |